EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS – LOTEAMENTO JARDIM SERRANO

A ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO EMPREENDIMENTO LOTEAMENTO JARDIM SERRANO, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 57.429.255/0001-91, sediada na Avenida João Mariano, 444, Centro, Serra do Salitre/MG, CEP: 38.760-000, FAZ SABER a todos os interessados, aqui compreendidos como sendo aquelas pessoas, naturais ou jurídicas, e/ou seus herdeiros e sucessores, excetuados os integrantes da Associação dos Adquirentes dos Lotes do Empreendimento Loteamento Jardim Serrano, que tenham adquirido um ou mais imóveis no empreendimento imobiliário denominado “Jardim Serrano”, situado no município de Serra do Salitre/MG, aprovado pelo Município de Serra do Salitre em 19 de fevereiro de 2019, através do Decreto Municipal nº. 006/2019, ofertados por BÁVARO SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 29.408.790/0001-20, que: DO ACORDO JUDICIAL E DAS ADJUDICAÇÕES. I. Em virtude de acordo judicial, devidamente homologado pela Meritíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, nos autos do processo judicial de n. 5011024-75.2024.8.13.0481, visando pôr fim ao litígio e resolver a questão da inadimplência na execução das obras de infraestrutura básica do loteamento, será realizada a ADJUDICAÇÃO, pela Associação dos Adquirentes dos Lotes do Empreendimento Loteamento Jardim Serrano, de: a) 175 (cento e setenta e cinco) unidades imobiliárias (lotes), situados no Loteamento Jardim Serrano, no município de Serra do Salitre/MG, relacionados no Anexo I deste Edital, b) 21 (vinte e uma) unidades imobiliárias (lotes), situados no Loteamento Portal do Lago, no município de Confresa/MT, relacionados no Anexo III deste Edital, c) 153 (cento e cinquenta e três) unidades imobiliárias (lotes), integrantes da carteira de recebíveis do empreendimento, relacionados no Anexo II deste Edital, para que a Associação promova, direta e futuramente, a transferência de tais imóveis aos seus respectivos adquirentes, mediante o adimplemento individual de cada Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote Urbano firmado entre estes adquirentes e a Promitente Vendedora, Bávaro Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda.; II. Nos termos do referido acordo judicial, será facultada à Associação a transferência direta de um ou mais dos imóveis adjudicados à empresa responsável pela execução das obras de infraestrutura do Loteamento Jardim Serrano ou a terceiros contratados para tal finalidade; III. a Associação poderá, ainda, promover alterações no projeto do loteamento, especialmente a realocação da área verde e da área institucional do projeto previamente aprovado, condicionadas tais alterações à aprovação do Município de Serra do Salitre/MG. CONVOCAÇÃO E PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. IV. Para dar plena eficácia ao Acordo Judicial, bem como assegurar aos interessados o amplo direito ao contraditório, publica-se o presente Edital que lhes confere o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação deste edital, para que eventuais interessados/adquirentes, querendo, possam se habilitar no processo judicial de nº. 5011024-75.2024.8.13.0481, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, e apresentar impugnações, fundamentadamente, relativas à adjudicação dos imóveis constantes dos Anexos do presente Edital, especialmente quanto à titularidade, domínio, eventual dupla alienação, ônus, ações, ocupações ou quaisquer impedimentos sobre os lotes listados. DOS ADQUIRENTES DO JARDIM SERRANO NÃO INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO. V. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias úteis, os adquirentes de lotes que não integram a Associação deverão: a) manifestar interesse na continuidade de seus contratos, realizando o pagamento integral das parcelas vencidas; ou b) solicitar à Associação a renegociação de seus contratos, e/ou os ajustes necessários e pertinentes, visando o bom e fiel cumprimento das avenças pactuadas, consignando-se que a não manifestação no prazo concedido será interpretada como aceite tácito da continuidade do contrato, e, ainda, que a continuidade do contrato implica no pagamento integral de eventuais parcelas em atraso. DAS REGRAS SOBRE RESCISÃO E RESPONSABILIDADES PRETÉRITAS (CLÁUSULA 4.8 DO ACORDO). VI. Faz-se público, para ciência dos adquirentes e de terceiros, que, nos termos da Cláusula 4.8 do acordo homologado, todos os compradores que, até a data da homologação, não tenham ajuizado ação judicial ou apresentado pedido escrito de rescisão, não poderão, após a homologação, utilizar a ausência de infraestrutura anteriormente não executada pelas Requeridas como fundamento para rescisão contratual, restituição de valores, cobrança de encargos ou pleitos indenizatórios. Eventuais pretensões, judiciais ou extrajudiciais, baseadas em omissões, vícios, inadimplementos ou fatos ocorridos antes da homologação serão de exclusiva responsabilidade das Requeridas, permanecendo a Associação integralmente isenta de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por atos pretéritos. VII. A Associação não poderá ser incluída no polo passivo de ações cujo fundamento envolva tais fatos, podendo requerer sua imediata exclusão ou o redirecionamento da demanda às Requeridas. Por outro lado, permanece assegurado à Associação o direito de exigir o adimplemento integral dos contratos vigentes e adotar todas as medidas judiciais cabíveis em caso de inadimplemento dos adquirentes. DA FORMA DE MANIFESTAÇÃO E DA PRECLUSÃO. VIII. As manifestações, impugnações e habilitações deverão ser apresentadas exclusivamente por peticionamento no processo nº 5011024-75.2024.8.13.0481, por meio do sistema PJe – Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por intermédio de advogado regularmente constituído. Decorrido o prazo de 30 dias, operar-se-á a preclusão, não sendo admitidas manifestações tardias. DA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACORDO. IX. A eficácia definitiva do acordo homologado está condicionada à análise das impugnações apresentadas; podendo a Associação, caso verifique risco à segurança jurídica, à viabilidade ou aos objetivos do ajuste, declinar total ou parcialmente do acordo, por simples peticionamento, sem qualquer ônus ou dever de indenizar. PUBLICAÇÃO. X. O presente edital será publicado nos jornais e nos sítios eletrônicos de ampla circulação nas cidades de Patos de Minas/MG, Patrocínio/MG, Serra do Salitre/MG e Confresa/MT, e os prazos ora concedidos fluirão a partir da publicação por quaisquer dos meios de comunicação em que for publicado, nos termos do artigo 257, inciso III, do Código de Processo Civil. Serra do Salitre, 1º de dezembro de 2025. ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES DO EMPREENDIMENTO JARDIM SERRANO, CNPJ nº 57.429.255/0001-91.

ANEXO I – ADJUDICAÇÃO DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM SERRANO.

Localização: LOTEAMENTO JARDIM SERRANO – SERRA DO SALITRE/MG

Mat. 68.538 – Q2 – L17 | Mat. 68.562 – Q3 – L12 | Mat. 68.575 – Q3 – L25 | Mat. 68.586 – Q4 – L8 | Mat. 68.587 – Q4 – L9 | Mat. 68.590 – Q4 – L12 | Mat. 68.591 – Q4 – L13 | Mat. 68.592 – Q4 – L14 | Mat. 68.599 – Q4 – L21 | Mat. 68.600 – Q4 – L22 | Mat. 68.611 – Q5 – L7 | Mat. 68.630 – Q5 – L26 | Mat. 68.631 – Q5 – L27 | Mat. 68.698 – Q7 – L26 | Mat. 68.701 – Q7 – L29 | Mat. 68.702 – Q7 – L30 | Mat. 68.703 – Q7 – L31 | Mat. 68.704 – Q7 – L32 | Mat. 68.722 – Q8 – L17 | Mat. 68.723 – Q8 – L18 | Mat. 68.724 – Q8 – L19 | Mat. 68.725 – Q8 – L20 | Mat. 68.726 – Q8 – L21 | Mat. 68.727 – Q8 – L22 | Mat. 68.728 – Q8 – L23 | Mat. 68.729 – Q8 – L24 | Mat. 68.730 – Q8 – L25 | Mat. 68.731 – Q8 – L26 | Mat. 68.732 – Q8 – L27 | Mat. 68.733 – Q8 – L28 | Mat. 68.734 – Q8 – L29 | Mat. 68.735 – Q8 – L30 | Mat. 68.736 – Q8 – L31 | Mat. 68.737 – Q8 – L32 | Mat. 68.738 – Q8 – L33 | Mat. 68.739 – Q8 – L34 | Mat. 68.740 – Q8 – L35 | Mat. 68.758 – Q10 – L10 | Mat. 68.759 – Q10 – L11 | Mat. 68.765 – Q10 – L17 | Mat. 68.766 – Q10 – L18 | Mat. 68.767 – Q10 – L19 | Mat. 68.768 – Q10 – L20 | Mat. 68.769 – Q10 – L21 | Mat. 68.770 – Q10 – L22 | Mat. 68.771 – Q10 – L23 | Mat. 68.772 – Q10 – L24 | Mat. 68.773 – Q10 – L25 | Mat. 68.774 – Q10 – L26 | Mat. 68.775 – Q10 – L27 | Mat. 68.786 – Q11 – L11 | Mat. 68.802 – Q11 – L27 | Mat. 68.808 – Q11 – L33 | Mat. 68.859 – Q13 – L16 | Mat. 68.874 – Q13 – L31 | Mat. 68.887 – Q14 – L10 | Mat. 68.891 – Q14 – L14 | Mat. 68.895 – Q14 – L18 | Mat. 68.902 – Q14 – L25 | Mat. 68.929 – Q15 – L18 | Mat. 68.939 – Q15 – L28 | Mat. 68.949 – Q15 – L38 | Mat. 68.955 – Q16 – L4 | Mat. 68.965 – Q16 – L14 | Mat. 68.980 – Q16 – L29 | Mat. 68.983 – Q16 – L32 | Mat. 68.984 – Q16 – L33 | Mat. 68.996 – Q18 – L5 | Mat. 69.007 – Q18 – L16 | Mat. 69.009 – Q18 – L18 | Mat. 69.017 – Q18 – L26 | Mat. 69.022 – Q18 – L31 | Mat. 69.029 – Q19 – L3 | Mat. 69.033 – Q19 – L7 | Mat. 69.036 – Q19 – L10 | Mat. 69.037 – Q19 – L11 | Mat. 69.038 – Q19 – L12 | Mat. 69.039 – Q19 – L13 | Mat. 69.040 – Q19 – L14 | Mat. 69.041 – Q19 – L15 | Mat. 69.042 – Q19 – L16 | Mat. 69.051 – Q19 – L25 | Mat. 69.052 – Q19 – L26 | Mat. 69.053 – Q19 – L27 | Mat. 69.054 – Q19 – L28 | Mat. 69.055 – Q19 – L29 | Mat. 69.056 – Q19 – L30 | Mat. 69.057 – Q19 – L31 | Mat. 69.058 – Q19 – L32 | Mat. 69.059 – Q19 – L33 | Mat. 69.066 – Q20 – L6 | Mat. 69.067 – Q20 – L7 | Mat. 69.068 – Q20 – L8 | Mat. 69.069 – Q20 – L9 | Mat. 69.070 – Q20 – L10 | Mat. 69.071 – Q20 – L11 | Mat. 69.072 – Q20 – L12 | Mat. 69.073 – Q20 – L13 | Mat. 69.075 – Q20 – L15 | Mat. 69.077 – Q20 – L17 | Mat. 69.081 – Q20 – L21 | Mat. 69.085 – Q20 – L25 | Mat. 69.088 – Q20 – L28 | Mat. 69.089 – Q20 – L29 | Mat. 69.090 – Q20 – L30 | Mat. 69.091 – Q20 – L31 | Mat. 69.092 – Q20 – L32 | Mat. 69.098 – Q22 – L5 | Mat. 69.099 – Q22 – L6 | Mat. 69.104 – Q22 – L11 | Mat. 69.105 – Q22 – L12 | Mat. 69.106 – Q22 – L13 | Mat. 69.107 – Q22 – L14 | Mat. 69.108 – Q22 – L15 | Mat. 69.109 – Q22 – L16 | Mat. 69.110 – Q22 – L17 | Mat. 69.117 – Q22 – L24 | Mat. 69.118 – Q22 – L25 | Mat. 69.119 – Q22 – L26 | Mat. 69.120 – Q22 – L27 | Mat. 69.121 – Q22 – L28 | Mat. 69.122 – Q22 – L29 | Mat. 69.123 – Q22 – L30 | Mat. 69.124 – Q22 – L31 | Mat. 69.125 – Q22 – L32 | Mat. 69.126 – Q22 – L33 | Mat. 69.129 – Q23 – L3 | Mat. 69.132 – Q23 – L6 | Mat. 69.137 – Q23 – L11 | Mat. 69.138 – Q23 – L12 | Mat. 69.139 – Q23 – L13 | Mat. 69.140 – Q23 – L14 | Mat. 69.141 – Q23 – L15 | Mat. 69.142 – Q23 – L16 | Mat. 69.143 – Q23 – L17 | Mat. 69.144 – Q23 – L18 | Mat. 69.146 – Q23 – L20 | Mat. 69.153 – Q23 – L27 | Mat. 69.155 – Q23 – L29 | Mat. 69.156 – Q23 – L30 | Mat. 69.157 – Q23 – L31 | Mat. 69.158 – Q23 – L32 | Mat. 69.159 – Q23 – L33 | Mat. 69.160 – Q23 – L34 | Mat. 69.161 – Q23 – L35 | Mat. 69.162 – Q23 – L36 | Mat. 69.163 – Q23 – L37 | Mat. 69.164 – Q23 – L38 | Mat. 69.165 – Q23 – L39 | Mat. 69.166 – Q23 – L40 | Mat. 69.169 – Q24 – L3 | Mat. 69.172 – Q24 – L6 | Mat. 69.175 – Q24 – L9 | Mat. 69.178 – Q24 – L12 | Mat. 69.180 – Q24 – L14 | Mat. 69.181 – Q24 – L15 | Mat. 69.182 – Q24 – L16 | Mat. 69.183 – Q24 – L17 | Mat. 69.184 – Q24 – L18 | Mat. 69.188 – Q24 – L22 | Mat. 69.189 – Q24 – L23 | Mat. 69.190 – Q24 – L24 | Mat. 69.191 – Q24 – L25 | Mat. 69.192 – Q24 – L26 | Mat. 69.193 – Q24 – L27 | Mat. 69.194 – Q24 – L28 | Mat. 69.195 – Q24 – L29 | Mat. 69.196 – Q24 – L30 | Mat. 69.197 – Q24 – L31 | Mat. 69.198 – Q24 – L32 | Mat. 69.199 – Q24 – L33 | Mat. 69.200 – Q24 – L34 | Mat. 69.201 – Q24 – L35 | Mat. 69.202 – Q24 – L36 | Mat. 69.203 – Q24 – L37.

ANEXO II – LOTES EM CARTEIRA DE RECEBÍVEIS A SEREM TRANSFERIDOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM SERRANO.

Mat. 68.511 – Q1 – L14 | Mat. 68.512 – Q1 – L15 | Mat. 68.514 – Q1 – L17 | Mat. 68.515 – Q1 – L18 | Mat. 68.516 – Q1 – L19 | Mat. 68.520 – Q1 – L23 | Mat. 68.524 – Q2 – L3 | Mat. 68.525 – Q2 – L4 | Mat. 68.529 – Q2 – L8 | Mat. 68.539 – Q2 – L18 | Mat. 68.542 – Q2 – L21 | Mat. 68.543 – Q2 – L22 | Mat. 68.544 – Q2 – L23 | Mat. 68.545 – Q2 – L24 | Mat. 68.564 – Q3 – L14 | Mat. 68.565 – Q3 – L15 | Mat. 68.573 – Q3 – L23 | Mat. 68.574 – Q3 – L24 | Mat. 68.578 – Q3 – L28 | Mat. 68.579 – Q4 – L1 | Mat. 68.582 – Q4 – L4 | Mat. 68.583 – Q4 – L5 | Mat. 68.585 – Q4 – L7 | Mat. 68.605 – Q5 – L1 | Mat. 68.607 – Q5 – L3 | Mat. 68.609 – Q5 – L5 | Mat. 68.610 – Q5 – L6 | Mat. 68.612 – Q5 – L8 | Mat. 68.613 – Q5 – L9 | Mat. 68.614 – Q5 – L10 | Mat. 68.615 – Q5 – L11 | Mat. 68.616 – Q5 – L12 | Mat. 68.621 – Q5 – L17 | Mat. 68.622 – Q5 – L18 | Mat. 68.626 – Q5 – L22 | Mat. 68.627 – Q5 – L23 | Mat. 68.639 – Q6 – L2 | Mat. 68.640 – Q6 – L3 | Mat. 68.641 – Q6 – L4 | Mat. 68.642 – Q6 – L5 | Mat. 68.645 – Q6 – L8 | Mat. 68.646 – Q6 – L9 | Mat. 68.647 – Q6 – L10 | Mat. 68.648 – Q6 – L11 | Mat. 68.650 – Q6 – L13 | Mat. 68.654 – Q6 – L17 | Mat. 68.655 – Q6 – L18 | Mat. 68.657 – Q6 – L20 | Mat. 68.659 – Q6 – L22 | Mat. 68.660 – Q6 – L23 | Mat. 68.662 – Q6 – L25 | Mat. 68.663 – Q6 – L26 | Mat. 68.666 – Q6 – L29 | Mat. 68.667 – Q6 – L30 | Mat. 68.672 – Q6 – L35 | Mat. 68.676 – Q7 – L4 | Mat. 68.690 – Q7 – L18 | Mat. 68.705 – Q7 – L33 | Mat. 68.721 – Q8 – L16 | Mat. 68.741 – Q9 – L1 | Mat. 68.742 – Q9 – L2 | Mat. 68.743 – Q9 – L3 | Mat. 68.744 – Q9 – L4 | Mat. 68.745 – Q9 – L5 | Mat. 68.750 – Q9 – L10 | Mat. 68.751 – Q9 – L11 | Mat. 68.752 – Q9 – L12 | Mat. 68.780 – Q11 – L5 | Mat. 68.781 – Q11 – L6 | Mat. 68.784 – Q11 – L9 | Mat. 68.785 – Q11 – L10 | Mat. 68.792 – Q11 – L17 | Mat. 68.794 – Q11 – L19 | Mat. 68.797 – Q11 – L22 | Mat. 68.799 – Q11 – L24 | Mat. 68.800 – Q11 – L25 | Mat. 68.801 – Q11 – L26 | Mat. 68.804 – Q11 – L29 | Mat. 68.806 – Q11 – L31 | Mat. 68.809 – Q11 – L34 | Mat. 68.814 – Q12 – L5 | Mat. 68.815 – Q12 – L6 | Mat. 68.819 – Q12 – L10 | Mat. 68.823 – Q12 – L14 | Mat. 68.826 – Q12 – L17 | Mat. 68.828 – Q12 – L19 | Mat. 68.829 – Q12 – L20 | Mat. 68.830 – Q12 – L21 | Mat. 68.832 – Q12 – L23 | Mat. 68.834 – Q12 – L25 | Mat. 68.836 – Q12 – L27 | Mat. 68.837 – Q12 – L28 | Mat. 68.838 – Q12 – L29 | Mat. 68.840 – Q12 – L31 | Mat. 68.842 – Q12 – L33 | Mat. 68.843 – Q12 – L34 | Mat. 68.846 – Q13 – L3 | Mat. 68.849 – Q13 – L6 | Mat. 68.851 – Q13 – L8 | Mat. 68.854 – Q13 – L11 | Mat. 68.862 – Q13 – L19 | Mat. 68.866 – Q13 – L23 | Mat. 68.870 – Q13 – L27 | Mat. 68.878 – Q14 – L1 | Mat. 68.879 – Q14 – L2 | Mat. 68.883 – Q14 – L6 | Mat. 68.894 – Q14 – L17 | Mat. 68.906 – Q14 – L29 | Mat. 68.915 – Q15 – L4 | Mat. 68.919 – Q15 – L8 | Mat. 68.923 – Q15 – L12 | Mat. 68.926 – Q15 – L15 | Mat. 68.935 – Q15 – L24 | Mat. 68.943 – Q15 – L32 | Mat. 68.946 – Q15 – L35 | Mat. 68.951 – Q15 – L40 | Mat. 68.958 – Q16 – L7 | Mat. 68.961 – Q16 – L10 | Mat. 68.964 – Q16 – L13 | Mat. 68.967 – Q16 – L16 | Mat. 68.974 – Q16 – L23 | Mat. 68.975 – Q16 – L24 | Mat. 68.976 – Q16 – L25 | Mat. 68.977 – Q16 – L26 | Mat. 68.978 – Q16 – L27 | Mat. 68.979 – Q16 – L28 | Mat. 68.981 – Q16 – L30 | Mat. 68.982 – Q16 – L31 | Mat. 68.985 – Q16 – L34 | Mat. 68.986 – Q16 – L35 | Mat. 68.987 – Q16 – L36 | Mat. 68.990 – Q16 – L39 | Mat. 68.991 – Q16 – L40 | Mat. 68.992 – Q18 – L1 | Mat. 69.008 – Q18 – L17 | Mat. 69.010 – Q18 – L19 | Mat. 69.026 – Q18 – L35 | Mat. 69.027 – Q19 – L1 | Mat. 69.044 – Q19 – L18 | Mat. 69.094 – Q22 – L1 | Mat. 69.113 – Q22 – L20 | Mat. 69.130 – Q23 – L4 | Mat. 69.131 – Q23 – L5 | Mat. 69.133 – Q23 – L7 | Mat. 69.134 – Q23 – L8 | Mat. 69.135 – Q23 – L9 | Mat. 69.136 – Q23 – L10 | Mat. 69.145 – Q23 – L19 | Mat. 69.147 – Q23 – L21 | Mat. 69.167 – Q24 – L1 | Mat. 69.185 – Q24 – L19 | Mat. 69.186 – Q24 – L20 | Mat. 69.187 – Q24 – L21.

ANEXO III – ADJUDICAÇÃO DESTINADA A ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE

LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM SERRANO

Localização: LOTEAMENTO PORTAL DO LAGO – CONFRESA/MT

LOTES INDUSTRIAIS: Mat. M-18.138 – Q2 – L3 | Mat. M-18.138 – Q2 – L6 | Mat. M-18.138 – Q2 – L7 | Mat. M-18.138 – Q2 – L12 | Mat. M-18.138 – Q2 – L13 | Mat. M-18.138 – Q2 – L16. LOTES RESIDENCIAIS

Mat. M-18.138 – Q5 – L3 | Mat. M-18.139 – Q5 – L4 | Mat. M-18.140 – Q5 – L5 | Mat. M-18.141 – Q5 – L6 | Mat. M-18.142 – Q5 – L7 | Mat. M-18.143 – Q5 – L8 | Mat. M-18.144 – Q5 – L9 | Mat. M-18.145 – Q5 – L10 | Mat. M-18.146 – Q5 – L11 | Mat. M-18.147 – Q5 – L12 | Mat. M-18.148 – Q5 – L13 | Mat. M-18.149 – Q5 – L14 | Mat. M-18.150 – Q5 – L15 | Mat. M-18.151 – Q5 – L16 | Mat. M-18.152 – Q5 – L31.